### O que é o Modelo 1 IMT? O **Modelo 1 IMT** é um documento obrigatório em Portugal quando ocorre a partilha de bens imóveis no âmbito de uma herança. Trata-se de um procedimento fiscal indispensável para que o registo de imóveis herdados seja devidamente regularizado junto das Finanças e do Registo Predial. Este modelo é regulamentado pelo **Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)** e pelo **Decreto-Lei nº 287/2003**, adaptado às atualizações de 2026. ### Quando é necessário preencher o Modelo 1 IMT? O preenchimento do Modelo 1 IMT aplica-se nas seguintes situações: - Quando há bens imóveis incluídos numa herança; - Quando os herdeiros pretendem formalizar a partilha dos bens; - Nos casos em que o imóvel herdado é transmitido para o nome de um novo titular, seja um herdeiro ou terceiro; - Sempre que exista necessidade de regularizar a situação fiscal de imóveis herdados. De acordo com a legislação em vigor em 2026, o prazo para a apresentação do Modelo 1 IMT é de **90 dias após a aceitação da herança ou elaboração da escritura de partilha**. ### Como preencher o Modelo 1 IMT? O preenchimento do Modelo 1 IMT pode parecer complexo, mas seguindo os passos abaixo, o processo torna-se mais simples: 1. **Recolha dos documentos necessários**: - Declaração de aceitação da herança; - Identificação dos imóveis herdados (número de matriz e localização); - Escritura de partilha (se aplicável); - Dados dos herdeiros e respetivas quotas hereditárias. 2. **Acesso ao formulário**: - O Modelo 1 IMT está disponível no portal das Finanças ([www.portaldasfinancas.gov.pt](http://www.portaldasfinancas.gov.pt)) ou presencialmente nos serviços de atendimento das Finanças. 3. **Preenchimento dos campos obrigatórios**: - Identificação do declarante (herdeiro ou responsável pela herança); - Dados do imóvel (natureza, valor patrimonial tributário e localização); - Informações sobre os herdeiros e as quotas atribuídas a cada um. 4. **Submissão e entrega**: - O formulário pode ser entregue online, via Portal das Finanças, ou presencialmente em qualquer repartição de Finanças. ### Isenção de IMT em Heranças Uma dúvida frequente refere-se à aplicação do IMT em heranças. Em Portugal, **as transmissões por herança estão isentas de IMT**, conforme estipulado no Artigo 6º do Código do IMT. Contudo, é imprescindível submeter o Modelo 1 IMT para formalizar a isenção e garantir que o imóvel herdado fique devidamente registado no nome do herdeiro. ### Custos Associados Embora a herança de imóveis esteja isenta de IMT, existem outros custos que podem estar envolvidos no processo, como: - **Imposto do Selo**: Incide a uma taxa de 10% sobre o valor dos bens imóveis herdados, salvo isenções aplicáveis a herdeiros diretos (cônjuge, filhos e pais); - **Custos de registo predial**: Taxas pagas ao registo predial para atualizar o titular do imóvel; - **Honorários notariais ou de advogados**: Se for necessária assessoria jurídica para a elaboração da escritura de partilha ou outros documentos. ### Penalizações por Atrasos Não cumprir os prazos para entrega do Modelo 1 IMT pode gerar penalizações, que incluem: - Coimas administrativas que variam entre **150€ e 3.750€**, dependendo da gravidade da infração; - Juros de mora sobre valores em dívida, quando aplicável; - Dificuldades na atualização do registo predial, o que pode gerar problemas futuros na venda ou transmissão do imóvel. ### Alterações para 2026 Em 2026, as principais alterações legislativas relacionadas com o Modelo 1 IMT incluem: - Maior digitalização do processo, permitindo uma submissão mais rápida e segura via Portal das Finanças; - Simplificação de alguns campos obrigatórios no formulário, tornando o preenchimento mais intuitivo; - Aumento das coimas por incumprimento de prazos, reforçando a necessidade de atenção às datas limite. ### Dicas para Evitar Problemas - **Antecipe-se**: Prepare todos os documentos necessários antes de iniciar o preenchimento do formulário. - **Peça ajuda profissional**: Um advogado ou solicitador especializado em heranças pode garantir que todo o processo decorra sem erros. - **Verifique os prazos**: Certifique-se de que entrega o Modelo 1 IMT dentro do prazo legal para evitar coimas. ### Conclusão O Modelo 1 IMT é uma etapa obrigatória e essencial para regularizar a transmissão de bens imóveis em heranças em Portugal. Embora o processo possa parecer burocrático, compreender os passos e requisitos legais ajuda a evitar problemas futuros. Em caso de dúvidas, procure apoio junto de um profissional qualificado ou contacte os serviços das Finanças para assistência adicional. --- ### Perguntas Frequentes **1. Quais herdeiros estão isentos de IMT em Portugal?** Herdeiros diretos, como cônjuges, filhos e pais, estão isentos de IMT em transmissões por herança, mas devem submeter o Modelo 1 IMT para formalizar a isenção. **2. O que acontece se não entregar o Modelo 1 IMT no prazo?** A entrega fora do prazo pode resultar em coimas administrativas, juros de mora e dificuldades na atualização do registo predial dos imóveis herdados. **3. Onde posso obter o Modelo 1 IMT?** O Modelo 1 IMT está disponível no Portal das Finanças ou pode ser solicitado presencialmente nas repartições das Finanças. ### Categoria: "inheritance"